TJMS - 0802585-44.2012.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

JOSE BATISTA DOS SANTOS - ME

CNPJ: 01.934.330/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/08/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 14:42

Recebidos os autos
24/07/2023 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 01:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:00

Intimação

José Batista dos Santos - ME Processo 0802585-44.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: José Batista dos Santos - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
03/07/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 22:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 22:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:08

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2023 20:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 11:18

Recebidos os autos
06/06/2023 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2023 01:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 13:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/04/2023 14:00

Recebidos os autos
25/04/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 09:37

Processo Desarquivado
16/01/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 04:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 03:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:45

Arquivado Provisoramente
31/03/2021 16:41

Processo Desarquivado
13/02/2018 04:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 14:19

Arquivado Provisoramente
29/08/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 08:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2016 07:04

Recebidos os autos
09/08/2016 23:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2016 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2016 18:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 11:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2016 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2016 16:09

Recebidos os autos
14/07/2016 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2016 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2016 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2016 18:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 18:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2016 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2016 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2015 14:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 17:29

Recebidos os autos
10/11/2015 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2015 19:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2015 23:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 18:55

Recebidos os autos
08/06/2015 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2015 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2015 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2015 18:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 16:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2015 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2015 17:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 22:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 19:41

Recebidos os autos
21/01/2015 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2014 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2014 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2014 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2014 18:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2014 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2014 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2014 18:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 00:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 14:15

Recebidos os autos
12/06/2014 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2014 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2013 12:00

Recebidos os autos
03/12/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2013 12:00

Recebidos os autos
30/07/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/05/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2013 12:00

Recebidos os autos
25/03/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
15/03/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2013 12:00

Recebidos os autos
20/02/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/02/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2013 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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