27/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:11

Recebidos os autos
05/03/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:12

INCONSISTENTE
05/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:33

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:43

Inclusão em Pauta
22/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:25

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 01:04

Recebidos os autos
10/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:23

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelada: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE NOTÁRIO - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO A RESPEITO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS EXIGIDOS NO CPC/15 - ESCALONAMENTO - NECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO ESTADO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

I - As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, nos termos da jurisprudência do STJ.

Ademais, se a sentença de mérito proferida na fase de conhecimento já havia transitado em julgado, descabe a discussão acerca da prescrição alegada, pois encontra óbice na eficácia preclusiva dacoisajulgada, conforme preceituam os arts. 507 e 508, ambos do CPC/15.

Não conhecimento do ponto suscitado em contrarrazões.

II - A imutabilidade do comando judicial transitado em julgado impede novo julgamento sobre a matéria definitivamente decidida.

Essa característica da coisa julgada é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a lei não prejudicará (...) a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI), de modo que deve o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito, como, de fato, ocorreu na hipótese dos autos.

III - Em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 3º a 6º, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, vencedora ou vencida, oshonoráriosadvocatícios devem ser fixados segundo os percentuais previstos nasfaixasestabelecidas nos incisos do § 3º, calculados de forma escalonada, segundo o critério disposto no § 5º do mesmo dispositivo.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Antônio e outro, e deram provimento ao apelo do Estado, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelada: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se o Estado apelado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento da prejudicial de prescrição levantada nas contrarrazões (f. 1.494-1.499), em razão de preclusão, pois as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, nos termos da jurisprudência do STJ.

Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelada: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS)

Vistos.

Em busca da verdade real, com fulcro no inciso I do art. 932 do CPC/15, bem como considerando que, nesta data, em consulta ao Sistema SAJ, a GRJ n. 900.1141767-60, emitida em 31/03/2023 e acostada à f. 1.502-1.503, consta com o pagamento em aberto, converto o julgamento dos recursos em diligência e determino ao Setor de Custas que certifique eventual recolhimento.

Oportunamente, retornem conclusos os autos.

Cumpra-se.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelada: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelada: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 158, § 2º, e 161, § 1º, do RITJMS, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, por prevenção do juiz, ao Exmo.

Sr.

Des.

Desembargador Marco André Nogueira Hanson, que compõe atualmente esta 3ª Câmara Cível do TJ/MS.

Publique-se e intime-se.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826410-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Antonio Urban Filho Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelada: Brigitte Aparecida da Silva Urban Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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