05/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:42

Recebidos os autos
13/09/2023 17:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-77.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Vanilton Pereira do Nascimento (Espólio) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO OU PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PAGAMENTO DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A falta de comprovação do pagamento do prêmio ou de prévio requerimento na via administrativo, não impede o ajuizamento da demanda de cobrança com base no seguro obrigatório DPVAT ou autoriza a recusa de indenização.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Ary Raghiant Neto, vencidos o Relator e o 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
12/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/09/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:05

Recebidos os autos
08/08/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-77.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Vanilton Pereira do Nascimento (Espólio) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.534/545 em ambos efeitos.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Depois, à conclusão para julgamento.

Intime-se.
10/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:30

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-77.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Vanilton Pereira do Nascimento (Espólio) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:51

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:51

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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