TJMS - 0800599-18.2019.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 08:01
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 07:40
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 11:54
Recebidos os autos
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31/10/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica
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31/10/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/10/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.
Município: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MS ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 793 - ABORDAGEM DO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES - VICIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. -
30/10/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
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30/10/2023 14:40
Expedição de Ofício.
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30/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/10/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.
Município: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/09/2023 15:03
Conclusos para decisão
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13/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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26/08/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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26/08/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica
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16/08/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.
Município: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Ramão Alves Ricarte, Município de Itaporã para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. -
15/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/08/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2023 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 01:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/08/2023 01:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Embargado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.
Município: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 10:39
Conclusos para decisão
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14/08/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Apelado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL/ESTADUAL, CONFORME PARECER FAVORAVEL DO NAT - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM SE TRATANDO DE DIREITO ESSENCIAL COMPROVADO PELO PACIENTE - DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO - MULTA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
05/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800599-18.2019.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Polliana Santana Maia (OAB: 19255/MS) Apelado: Ramão Alves Ricarte Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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