TJMS - 0808867-64.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FLORIZA MACHADO RODRIGUES

CPF *09.***.*92-47

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 11:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808867-64.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Floriza Machado Rodrigues Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

    A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do artigo 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.

    Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções pelo advogado que patrocinou na causa deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB) ou Corregedoria-Geral de Justiça, a teor do art. 79, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB, podendo a notificação ser realizada pelo próprio patrono interessado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 17/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/07/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/07/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808867-64.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Floriza Machado Rodrigues Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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