18/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:29

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 07:29

Expedição de Ofício.
18/09/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411086-70.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Luiz Sarafim dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não é possível a penhora de parte do salário do devedor ante sua impenhorabilidade e porque a hipótese do caso concreto não se enquadra na exceção legal.

Inteligência art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/08/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411086-70.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Luiz Sarafim dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Em consequência, determino o desbloqueio dos valores.

Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
24/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:21

Expedição de Ofício.
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:00

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411086-70.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Luiz Sarafim dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:22

Distribuído por prevenção
03/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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