TJMS - 0804872-92.2012.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2023 15:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/07/2023 13:22
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Agustinho Costa Paim Processo 0804872-92.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Agustinho Costa Paim - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
05/07/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 18:25
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 06:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 06:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 06:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:58
Declarada decadência ou prescrição
-
29/06/2023 07:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2023 07:15
Processo Desarquivado
-
26/06/2023 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 10:37
Arquivado Provisoramente
-
23/08/2022 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2022 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2022 16:28
Recebidos os autos
-
01/07/2022 18:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2022 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2022 19:57
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 13:59
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:30
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:20
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 01:55
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 01:57
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 02:46
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 05:49
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 02:57
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 00:55
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 01:46
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 01:58
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 01:18
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 04:41
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 00:33
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2019 15:37
Arquivado Provisoramente
-
14/08/2019 17:54
Recebidos os autos
-
14/08/2019 17:53
Determinada Requisição de Informações
-
14/08/2019 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2019 17:59
Recebidos os autos
-
13/08/2019 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2019 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/08/2019 10:32
Recebidos os autos
-
13/08/2019 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2019 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2019 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2019 18:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2019 10:57
Recebidos os autos
-
30/07/2019 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 17:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2019 17:28
Processo Desarquivado
-
29/07/2019 17:12
Processo Reativado
-
26/07/2019 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2019 02:06
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 00:57
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 01:42
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 00:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 01:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 01:22
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 17:49
Arquivado Provisoramente
-
17/07/2017 17:04
Recebidos os autos
-
17/07/2017 17:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2017 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2017 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2017 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2017 18:17
Recebidos os autos
-
21/06/2017 18:17
Recebidos os autos
-
21/06/2017 18:17
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
08/06/2017 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2017 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2017 14:49
Processo Desarquivado
-
09/06/2016 16:34
Arquivado Provisoramente
-
09/06/2016 12:21
Recebidos os autos
-
08/06/2016 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2016 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 17:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2016 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2016 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2016 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2016 14:42
Recebidos os autos
-
30/05/2016 14:42
Recebidos os autos
-
30/05/2016 14:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/10/2015 17:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2015 13:11
Recebidos os autos
-
29/09/2015 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2015 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2015 15:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2015 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2015 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2015 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2015 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2015 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2015 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2015 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2015 13:51
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2015 15:57
Recebidos os autos
-
01/06/2015 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2015 18:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2015 13:32
Recebidos os autos
-
13/05/2015 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2015 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2015 15:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2015 15:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/05/2015 15:43
Processo Desarquivado
-
07/04/2015 17:21
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2015 13:37
Recebidos os autos
-
24/03/2015 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2015 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2015 17:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2015 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2015 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2015 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2015 15:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2015 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2015 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2015 14:25
Recebidos os autos
-
14/01/2015 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2014 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2014 16:57
Recebidos os autos
-
19/11/2014 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2014 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2014 14:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2014 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2014 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2014 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2014 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2014 14:37
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2014 16:58
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2014 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2014 14:42
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2014 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2014 16:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2014 14:57
Recebidos os autos
-
24/07/2014 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2014 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2014 17:56
Recebidos os autos
-
22/07/2014 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2014 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2014 13:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2014 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2014 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2014 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2014 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2014 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2014 15:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2014 15:45
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2014 16:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2014 15:14
Recebidos os autos
-
06/05/2014 15:14
Recebidos os autos
-
06/05/2014 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2014 18:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2014 12:56
Recebidos os autos
-
01/04/2014 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2014 12:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2014 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2014 12:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2014 17:43
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2014 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 14:37
Recebidos os autos
-
13/01/2014 14:37
Recebidos os autos
-
13/01/2014 14:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/03/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/06/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/06/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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