17/01/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:13

Baixa Definitiva
14/11/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:36

INCONSISTENTE
27/10/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:21

Recebidos os autos
26/10/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 11:40

Prejudicado o recurso
19/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 18:05

Recebidos os autos
18/10/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:39

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:39

Distribuído por sorteio
17/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411592-46.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Douglas Garcia Gonçalves Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALMEJADA REANÁLISE DE TEMAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS EM SEDE DE 1º E 2º GRAU - PREFACIAL ACOLHIDA.

I - A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, nos mais diversos graus de jurisdição, pois não consiste numa segunda apelação, mas sim em instrumento que visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional, nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 621 do CPP.

A revisional, portanto, não comporta integral conhecimento, tendo em vista que a pretensão de modificação do regime de cumprimento da reprimenda para o inicial semiaberto e a aplicação da benesse do tráfico privilegiado, constituem-se de temas exaustivamente discutidos na sentença e em sede de recurso de apelação, tornando inviável sua reanálise.

II - Preliminar acolhida, revisão criminal não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, acolheram a preliminar e não conheceram do pedido de revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
13/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411592-46.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Douglas Garcia Gonçalves Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Destarte, indefiro a liminar.

Intime-se o revisionando e em seguida colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
06/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411592-46.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Douglas Garcia Gonçalves Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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