15/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 02:24

Recebidos os autos
30/03/2024 02:24

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:23

Recebidos os autos
11/03/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:41

INCONSISTENTE
11/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/01/2024 12:20

Conclusos para decisão
18/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:20

Recebidos os autos
18/01/2024 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 20:48

Recebidos os autos
15/11/2023 20:48

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806943-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Apelada: Ana Paula Nakazato Advogada: Olmara Antonielle de Souza Araújo (OAB: 22639/MS) Advogada: Mayara Valcyele de Souza Luiz (OAB: 25517/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Vistos, etc.

Ante a juntada dos documentos de f.2767/2771, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.1887/1907 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.1841/1844, que foi confirmada pela Sentença.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Depois, à conclusão para julgamento.

Intime-se.
07/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806943-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Apelada: Ana Paula Nakazato Advogada: Olmara Antonielle de Souza Araújo (OAB: 22639/MS) Advogada: Mayara Valcyele de Souza Luiz (OAB: 25517/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Vistos, etc.

A Apelante Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC (f.1887/1907) alega dificuldade financeira para recolher o preparo, requerendo que seja deferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O pedido deve ser indeferido.

Explico.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese não consubstanciada nos autos de origem.

Em que pese ser possível a concessão das benesses da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, ao menos de uma análise perfunctória, não vislumbro ser caso de concedê-la à Apelante. É que dos documentos carretados aos autos (2228/2760), não reputei presentes elementos que corroborassem com as alegações da Recorrente, mormente porque o fato de atuar de forma graciosa e sem fins lucrativos não é suficiente para o deferimento da benesse requerida, tendo em vista que as custas processuais devem ser tidas como despesas inerentes a qualquer empresa, assim como as despesas de contabilidade, com departamento jurídico e encargos trabalhistas, ainda que a pessoa jurídica não persiga lucro, como aduz a Recorrente.

Diante destas razões, indefiro tal pedido e determino a intimação da Apelante Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC para, no prazo de 15 dias, recolher o preparo recursal, de acordo com o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal.

Intime-se.
25/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:41

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806943-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Apelada: Ana Paula Nakazato Advogada: Olmara Antonielle de Souza Araújo (OAB: 22639/MS) Advogada: Mayara Valcyele de Souza Luiz (OAB: 25517/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Vistos, etc.

Considerando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, determino, em atenção ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil, a intimação da Apelante Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC para, no prazo de quinze dias, apresentar documentos atualizados que evidenciem, com segurança, a condição de hipossuficiencia alegada, tais como extrato do imposto de renda, balancetes, extratos de contas bancárias e outros comprovantes de bens e rendimentos que demonstrem, de algum modo, sua incapacidade financeira para arcar com o custo processual, sob pena de indeferimento do pedido.

Depois, à conclusão para exame de admissibilidade.

Intime-se.
01/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806943-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Apelada: Ana Paula Nakazato Advogada: Olmara Antonielle de Souza Araújo (OAB: 22639/MS) Advogada: Mayara Valcyele de Souza Luiz (OAB: 25517/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio
06/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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