27/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:29

Recebidos os autos
11/09/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:24

Recebidos os autos
04/09/2023 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2023 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:23

Recebidos os autos
08/08/2023 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900138-33.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Interessada: Idalva Botaro Gazola EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELOS ENTES DEMANDADOS - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES - ESCOLHA PELO JULGADOR DO MEIO COERCITIVO QUE ENTENDE MAIS EFICAZ - PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de direcionamento da obrigação ao Município (Tema 793 do STF); e b) a pena aplicável (multa cominatória ou sequestro). 2.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

Preliminar afastada. 3.

Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4.

Embora o réu-apelante questione a eficácia da fixação da multa contra a Fazenda Pública, já que, em caso de descumprimento, o Erário Público, e por via indireta, toda coletividade, são lesados, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de fixação da multa diária contra a Fazenda Pública. 5.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. .
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900138-33.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Interessada: Idalva Botaro Gazola Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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