06/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0917416-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Mozart Herculano da Costa EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:30

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio
04/07/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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