24/09/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811640-82.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Paulo Moreira Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 62-99) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50005), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
23/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 16:15

Recurso prejudicado
17/09/2025 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal
16/09/2025 08:19

Processo Reativado
16/09/2025 08:19

Baixa Definitiva
16/09/2025 08:19

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
15/09/2025 07:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/09/2025 14:48

Incidente em Processamento
24/03/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811640-82.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Paulo Moreira Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
21/01/2025 11:51

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811640-82.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Paulo Moreira Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Ao recorrido para apresentar resposta
08/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 11:53

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811640-82.2022.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Paulo Moreira Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811640-82.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) DPGE - 1ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
12/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:12

Registro Processual
07/05/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2024 01:42

Confirmada
02/05/2024 01:42

Recebidos os autos
02/05/2024 01:42

Confirmada
23/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2024 17:06

Recebidos os autos
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2024 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicação
22/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:45

Provimento em Parte
19/04/2024 00:01

Publicação
18/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:46

Inclusão em pauta
09/04/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicação
08/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 15:27

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2024 15:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/04/2024 15:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:30

Registro Processual
12/09/2023 12:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 19:05

Recebidos os autos
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 14:56

Confirmada
06/09/2023 14:56

Recebidos os autos
06/09/2023 14:56

Confirmada
06/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:00

Expedição de "tipo de documento".
06/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:37

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023 12:37

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicação
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811640-82.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA - ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência - PEDIDO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE E FALTA DE SUCESSO COM OS REMÉDIOS DO SUS - DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - HIPÓTESE DIVERSA DA QUE TRATA DE AQUISIÇÃO DIRETA PELO PODER PÚBLICO - COMPRA REALIZADA POR PARTICULAR - RECURSO OBRIGATÓRIO E RECLAMO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

O Supremo Tribunal Federal em exame do Referendo em Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, concluiu que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234, da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; sendo que os processos já sentenciados até a data dessa decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Mantem-se a obrigação do Estado, em conjunto com o Município, de fornecerem a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado.

Existindo a indicação correta do valor da causa, com base no orçamento de que dispunha e com valores condizentes aos de mercado, não há se falar em modificação com base no Preço Máximo de Venda ao Governo.

APELO DO AUTOR - TRATAMENTO COMPLETO DA DOENÇA - PEDIDO GENÉRICO - ADMITIDO - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES COM A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA DROGA PELO DEMANDANTE - NEGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O Código de Processo Civil, em seu art. 334, §1º, inciso II, admite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que é perfeitamente aplicável ao caso em concreto.

A Corte Superior possui entendimento reiterado de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos.

Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

No caso de fixação em primeira instância, mas com o afastamento do outro réu, Estado, pelo pagamento, a reforma do julgamento de primeiro grau, consiste na divisão da verba, em partes iguais, pelos requeridos.

Não procede o pedido de restituição ao autor, dos valores eventualmente pagos para a aquisição do remédio, a partir da negativa extrajudicial expressa da concessão do tratamento pelos recorridos ou, inexistente essa, da distribuição da ação, caracterizando-se o julgamento menos que o requerido, porquanto eventual quantia paga por medicamento, mesmo com a concessão de liminar ou acolhimento da requerimento inicial, deverá ser objeto de procedimento judicial adequado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do ente público estadual e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:08

Provimento em Parte
28/08/2023 15:47

Inclusão em pauta
14/08/2023 10:14

Confirmada
08/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2023 18:20

Recebidos os autos
04/08/2023 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2023 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicação
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811640-82.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Vistos, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Campo Grande, 12 de julho de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 17:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:21

Expedida/Certificada
12/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:15

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:11

Expedida/Certificada
12/07/2023 02:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2023 02:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2023 00:01

Publicação
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811640-82.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Paulo Moreira Costa DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 15:06

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2023 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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