TJMS - 0803339-15.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

AMANDA FUJII GELD

CPF *01.***.*12-70

Advogados

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB: 10669/MS

CPF *04.***.*90-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB: 10555/MS

CPF *11.***.*45-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 07:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/04/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:14

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/03/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 15:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/03/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/03/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:00

    Distribuído por prevenção

  • 21/03/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 07:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.

  • 01/09/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803339-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Amanda Fujii Geld Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO(A) IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MATÉRIA DE MÉRITO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.

    Não pertinente o indeferimento de plano da inicial do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo do(a) impetrante examinando-se o mérito da causa sem a formação da relação jurídico-processual com a notificação da autoridade tida como coatora, sob pena de violar-se o devido processo legal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/08/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 16:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:19

    Inclusão em Pauta

  • 01/08/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803339-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Amanda Fujii Geld Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) À PGJ, para o parecer.

  • 20/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803339-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Amanda Fujii Geld Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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