20/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:24

Recebidos os autos
29/11/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
29/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811077-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wilson Luis Dutra Filho DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO) - DIREITO ÀSAÚDE- OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA ESAÚDE- VALORES INESTIMÁVEIS - DEVER DEFORNECIMENTO - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP. 1.657.156/RJ - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação desaúdequalidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

No caso, está demonstrado que o procedimento cirúrgico é o único capaz de contornar o quadro clínico do Requerente, conforme atestado pelo médico que a assiste.

Outrossim, a urgência se revela pelos documentos médicos apresentados, os quais comprovam o grave quadro desaúdedo Requerente, que se encontra desassistida pela rede pública, ante a demora em providenciar o procedimento cirúrgico que necessita.

Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, os entes públicos devem custear a realização do procedimento cirúrgico.

Sobre oprequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811077-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wilson Luis Dutra Filho DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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