27/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 01:33

Recebidos os autos
09/09/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800380-28.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Analina Dias Correia Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MANTIDA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 45/STJ - JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009) - A PARTIR DE 09/12/2021 CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO ESTADO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Consoante julgamento dos Recursos Extraordinários n. 596.478-7/RR e RE 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária, conforme precedentes do STF (ARE 867.655 AgR/MS, RE 816.105/MG e RE 766.127/PE).

As verbas pretéritas deverão ser atualizadas pela TR, porque "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" (Súmula 45/STJ), desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800380-28.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Analina Dias Correia Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:45

Distribuído por sorteio
11/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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