TJMS - 0802443-09.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 19:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 13:41
Expedição de "tipo de documento".
-
16/07/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/07/2025 08:39
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2025 08:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/07/2025 08:39
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2025 08:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/07/2025 22:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 03:35
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 00:01
Publicação
-
09/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 14:46
Publicação
-
09/07/2025 13:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/07/2025 13:24
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/07/2025 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/07/2025 17:55
Processo Reativado
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07/07/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 17:52
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
14/05/2024 18:17
Baixa Definitiva
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26/04/2024 18:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/03/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 17:09
Expedição de "tipo de documento".
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14/03/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/03/2024 14:23
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 14:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/03/2024 14:22
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 14:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 00:01
Publicação
-
08/03/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 16:40
Publicação
-
07/03/2024 11:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/03/2024 11:32
Recurso Especial
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05/03/2024 07:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/03/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 20:02
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/12/2023 16:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/12/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 14:06
Expedição de "tipo de documento".
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11/12/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 12:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/12/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 00:01
Publicação
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11/12/2023 00:01
Publicação
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07/12/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 08:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/12/2023 08:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/12/2023 08:53
Expedição de "tipo de documento".
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07/12/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802443-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Dirce Ferreira de Oliveira Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA COMPROVADAS - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSCRITO NO SISREG HÁ MAIS DE CINCO ANOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196, DA CR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte e vinculado à rede pública de saúde, somado ao fato de que a paciente, idosa, está há quase seis anos inserida no SISREG aguardando vaga para a realização do tratamento da enfermidade que lhe causa extrema dor e dificuldade de locomoção, é dever do Estado in abstrato tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CR).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802443-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Dirce Ferreira de Oliveira Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS). -
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802443-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Dirce Ferreira de Oliveira Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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