TJMS - 1412869-34.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 09:11
Baixa Definitiva
-
04/11/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 14:14
Baixa Definitiva
-
29/08/2024 14:14
INCONSISTENTE
-
16/08/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 18:21
Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
-
28/06/2024 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 15:05
Negado seguimento a Recurso
-
27/06/2024 17:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/06/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 16:36
Juntada de Acórdão
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412869-34.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Wilson Lopes de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O e.
Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.
Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
O 1º Vogal acompanhou com considerações. -
18/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412869-34.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Wilson Lopes de Souza Julgamento Virtual Iniciado -
02/04/2024 12:50
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
02/04/2024 12:49
INCONSISTENTE
-
02/04/2024 12:47
INCONSISTENTE
-
18/03/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 18:34
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
-
14/03/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 16:01
Decisão ou Despacho
-
12/03/2024 08:28
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/03/2024 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 12:34
INCONSISTENTE
-
29/02/2024 14:56
Baixa Definitiva
-
29/02/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:54
Recebidos os autos
-
17/01/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1412869-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Recorrido: Wilson Lopes de Souza POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
05/10/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:40
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
-
04/10/2023 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2023 15:35
Recurso especial admitido
-
02/10/2023 10:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 15:00
Baixa Definitiva
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412869-34.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Wilson Lopes de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora on lide de valores, se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.
Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.. -
24/07/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:33
INCONSISTENTE
-
17/07/2023 10:53
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
13/07/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1412869-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Recorrido: Wilson Lopes de Souza POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
12/07/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 11:27
Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
-
12/07/2023 11:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2023 11:11
Decisão ou Despacho
-
10/07/2023 14:24
Conclusos para admissibilidade recursal
-
26/06/2023 09:36
INCONSISTENTE
-
23/06/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 12:40
Recebidos os autos
-
29/04/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 16:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 11:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
-
12/04/2023 10:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2023 10:25
Recurso especial admitido
-
05/04/2023 14:57
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/04/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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