12/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804417-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Eduardo Acre de Santana Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DETERMINADA NA SENTENÇA - AUSENTE INTERESSE RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - VERBA HONORÁRIA - FIXADA ACIMA DO PERCENTUAL MÍNIMA - REMUNERAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Carece a parte de interesse recursal quanto a essa matéria, pois na sentença foi determinada a compensação com a importância depositada em juízo pelo autor.

O valor da indenização por danos morais, decorrente da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da parte autora, fixado em R$ 10.000,00 deve ser mantido, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Correta a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados pelo banco réu, que contratou com golpistas sem a devida precaução e segurança.

Referindo-se à reparação extracontratual, como é o caso dos autos, conforme disposto no artigo 398, do CC, considera-se em mora o devedor desde a prática do ato ilícito.

O IGPM é o índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices, como o IPA (índice de preços por atacado), o IPC (índice de preços ao consumidor), o INCC (índice nacional da construção civil), que são meios e formas de se medir o movimento de preços de determinado conjunto de bens perante os consumidores finais.

A fixação dos honorários advocatícios acima do mínimo legal se justifica em razão da importância condenatória, uma vez que se estabelecido o percentual de 10%, a remuneração ao profissional não seria justa e adequada, representando quantia de pequena monta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:55

Inclusão em Pauta
31/07/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:36

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804417-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Acre de Santana Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) Vistos, etc.

Em atenção à observação constante no termo de distribuição, referente ao preparo indevido pela ausência da respectiva guia (p. 419), intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, CPC, efetuar o recolhimento em dobro da referida custa, sob pena de não conhecimento em virtude da deserção, juntando no processo, inclusive, o documento faltante no intuito de evidenciar a quitação de página 414 como sendo alusiva a este reclamo.

Comprovado o pagamento, ou fluído o tempo propiciado, retornem os autos conclusos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 14 de julho de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
17/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:51

INCONSISTENTE
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804417-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Acre de Santana Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:25

Distribuído por sorteio
13/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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