26/10/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:29

Baixa Definitiva
26/10/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:01

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412518-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mrv Prime Parque Castelo de Gibraltar Incorporações Spe Ltda Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) Agravado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COGNIÇÃO JUDICIAL RESTRITA - MERA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DE PONDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA PROVA PERICIAL - PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL REALIZADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se há nulidade de perícia feita sem prévia intimação das partes. 2.

Na Ação de Produção Antecipada de Prova, não cabe ao Juízo fazer ponderações sobre o conteúdo da prova pericial e, embora, de um lado, deva ser resguardada a participação das partes na produção antecipada da prova, o contraditório somente será efetivamente exercido em momento posterior, em caso de ajuizamento de ação autônoma pela parte interessada. É nessa ocasião que as partes poderão debater sobre o conteúdo da prova e, inclusive, apresentar impugnação e/ou pareceres de assistentes técnicos. 3.

No caso, embora não tenham sido previamente intimadas da data da perícia, as partes puderam efetivamente participar da prova, já que a expert respondeu os quesitos apresentados por ambas as partes. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a falta de intimação das partes acerca do local e data da realização da perícia "não importa, necessariamente, na nulidade da perícia, porquanto deve ser observado o entendimento consolidado, nesta Corte, de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada" (REsp n. 1.121.718/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 20/8/2010). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:14

Expedição de Ofício.
28/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412518-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Mrv Prime Parque Castelo de Gibraltar Incorporações Spe Ltda Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) Agravado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412518-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mrv Prime Parque Castelo de Gibraltar Incorporações Spe Ltda Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) Agravado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
17/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:01

Expedição de Ofício.
17/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2023 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:22

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412518-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mrv Prime Parque Castelo de Gibraltar Incorporações Spe Ltda Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) Agravado: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:15

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:15

Distribuído por sorteio
12/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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