07/11/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:41

Baixa Definitiva
07/11/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:13

Expedição de Ofício.
07/11/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:21

Recebidos os autos
11/09/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412592-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande-MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA PROMOÇÃO HORIZONTAL EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA - MEDIDA QUE NÃO ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DO MANDAMUS - POSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - INCABÍVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - FUNDAMENTO RELEVANTE E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, a medida liminar não esgota no todo ou em parte o objeto do mandamus, muito pelo contrário, apenas garante provisoriamente o acesso à promoção horizontal, justamente pelo fato de restar comprovado, pelo menos por ora, os requisitos necessários previsto na legislação municipal de regência.

Além disso, tal situação é provisória e somente será definida quando da prolação da sentença de mérito, não impedindo, portanto, que a ordem venha a ser concedida ou denegada.

II- A decisão agravada corretamente reconheceu a presença de fundamento relevante, visto que as Impetrantes, ora Agravadas, demonstraram o tempo de serviço suficiente, previsto nos arts. 24 e 43, V, da Lei Complementar Municipal nº 377/2020, para obter promoção horizontal na carreira.

Além disso, resta evidente o periculum in mora caso não concedida a medida liminar, já que a situação envolve diretamente o emprego e a renda das Impetrantes.

III- Não há se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a ordem concedida em caráter provisório estabelece uma contraprestação, ou seja, as Impetrantes permaneceram prestado o serviço relativo ao cargo público e por isso receberá salário de acordo com o plano de cargos e carreira.

IV- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer..
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:21

Recebidos os autos
29/08/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412592-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande-MS Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
28/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412592-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande-MS DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
13/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 13:03

Expedição de Ofício.
13/07/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412592-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Elaine Cristina Cela Meneghel Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Elizangela Alves da Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Erika Kimura Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:56

Distribuído por sorteio
12/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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