TJMS - 0801267-80.2022.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 07:23
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2024 07:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/07/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 09:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 09:01
Recebidos os autos
-
03/07/2024 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2024 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 08:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2024 14:33
Recebidos os autos
-
31/05/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 14:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/05/2024 14:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2024 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2024 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 18:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 15:08
Recebidos os autos
-
06/11/2023 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2023 20:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 16:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 15:59
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:59
Decisão ou Despacho
-
30/05/2023 18:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 20:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2023 00:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 17:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 17:44
INCONSISTENTE
-
28/03/2023 17:43
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
28/03/2023 17:42
Processo Reativado
-
27/03/2023 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 12:00
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/12/2022 00:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0801267-80.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Oscar Alberto Cuenca - intimação da sentença: Pelo exposto, recebo e conheço dos embargos declaratórios apresentados por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com efeitos infringentes, fazendo com que o item II da parte dispositiva da sentença de fls. 223/229 passa a constar da seguinte forma: II - CONDENAR o requerido no pagamento dos valores referentes à diferença de subsídio entre o nível VI e VII a partir do momento em que o requerente contou com mais de 30 anos de efetivo serviço até a entrada em vigor da LCE nº 291/2021 e, posteriormente, com base na diferença entre a referência 03 e 04, tudo a ser apurado por ocasião de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.
Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.
Submeto a presente à homologação do MM.
Juiz, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.
P.R.I...Vistos, etc.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. Às providências. -
06/12/2022 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 08:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2022 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:23
Homologada a Transação
-
09/11/2022 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2022 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 16:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 20:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 14:02
Recebidos os autos
-
26/09/2022 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2022 00:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2022 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 12:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2022 07:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 07:08
Homologada a Transação
-
29/08/2022 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2022 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2022 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2022 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2022 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 11:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2022 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 17:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2022 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 17:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 11:32
Recebidos os autos
-
11/05/2022 11:32
Determinada Requisição de Informações
-
06/05/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 14:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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