TJMS - 1412745-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

RAUL SERGIO NUNES DE SOUZA

CPF *36.***.*56-39

Advogados

DEIVIDY ALBERTO TOALDO

OAB: 22705/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:10

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412745-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Raul Sérgio Nunes de Souza Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 16434A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

    A Corte Especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).

    Inexiste prova de que a penhora poderá comprometer a dignidade do agravante/devedor, tampouco afetará o seu mínimo existencial, a ensejar a liberação do valor do débito, devendo, pois, prevalecer o princípio da efetividade da execução.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 06/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/08/2023 10:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412745-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Raul Sérgio Nunes de Souza Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 16434A/MS) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ativo parcial ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, apenas para obstar que a parte exequente levante a quantia depositada na conta de titularidade do agravante.

    Mantém-se, contudo, a constrição que recai sobre o referido quantum.

    Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), tudo no prazo legal.

    Intimem-se.

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:06

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/07/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412745-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Raul Sérgio Nunes de Souza Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 16434A/MS) Diante desse cenário, considerando a profissão do agravado e a sua remuneração bruta em valor superior a 5 (cinco) salários-mínimos, não se vislumbra incapacidade para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pelo que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não merece deferimento.

    Posto isso, indefiro a gratuidade da justiça pretendida.

    Intime-se o agravante para que, no prazo de 5(cinco) dias, recolha o preparo, sob pena de deserção.

  • 17/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:23

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412745-17.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Raul Sérgio Nunes de Souza Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 16434A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/07/2023 19:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2023 19:11

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 14/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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