15/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:29

Baixa Definitiva
10/04/2024 13:50

Baixa Definitiva
10/04/2024 11:56

INCONSISTENTE
08/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824247-38.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Valdecir Bulhões da Silva Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por José Valdecir Bulhões da Silva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
23/01/2024 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 18:02

Recurso Especial não admitido
17/10/2023 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824247-38.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Valdecir Bulhões da Silva Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824247-38.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Valdecir Bulhões da Silva Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONEXÃO ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PUNIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: em sede preliminar a) a ocorrência de conexão; e no mérito b) a concessão da justiça gratuita ao apelante; e c) a nulidade do ato administrativo que culminou com a demissão do autor-apelante do cargo de Investigador da Polícia Civil, bem como o direito à reintegração. 2.

As esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas, razão pela qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal e nem sofrem, necessariamente, interferência em razão de absolvição da parte em processo criminal, sendo que somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não ocorreu no caso em análise; assim, em razão da observância do princípio da independência das instâncias, não há conexão entre o processo administrativo disciplinar (PAD) e a ação penal, muito menos a necessidade de suspensão do PAD. 4.

Se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o servidor observou as garantias constitucionais relacionadas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a obrigatoriedade de motivação (artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inc.

IX, da Constituição Federal), e as regras estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, para a instrução e julgamento do PAD, não há ilegalidade ou nulidade alguma que possa macular o procedimento adotado pela autoridade administrativa. 5.

A penalidade aplicada ao servidor somente pode ser considerada ilegal ou desproporcional se o enquadramento das infrações disciplinares não guardarem correlação com os fatos ou quando houver excesso ante a inobservância das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em lei; constatada a equivalência entre as faltas administrativas imputadas (graves) ao servidor e a pena de demissão, não cabe eventual incidência do princípio da insignificância. 6.

Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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