TJMS - 1412831-85.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/10/2023 09:06
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 09:05
Baixa Definitiva
-
20/10/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 11:33
Expedição de Ofício.
-
19/10/2023 11:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/09/2023 15:13
Recebidos os autos
-
25/09/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412831-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Fazenda Pública e de Reg.
Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Edvaldo cajé de Oliveira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Frida Estilma Cardoso Franco Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Keyle Cristine Semeler Rodrigues Pereira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria da Conceição de Jesus Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria Inêz Machado Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria José Prado Bonette Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DECLARA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
O pronunciamento judicial de primeiro grau consiste em sentença, tendo em vista que declarou cumprida a obrigação e determinou o arquivamento da execução, de forma que o recurso cabível é a apelação cível. 2.
Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois a decisão que extingue o cumprimento de sentença deve ser atacada por meio de apelação, pois nessas circunstâncias o pronunciamento judicial não possui natureza de decisão interlocutória. 3.
Nesses termos, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe. 4.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 18:00
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
20/09/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/09/2023 12:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 14:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/09/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:44
Inclusão em Pauta
-
29/08/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 04:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412831-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Fazenda Pública e de Reg.
Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Edvaldo cajé de Oliveira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Frida Estilma Cardoso Franco Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Keyle Cristine Semeler Rodrigues Pereira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria da Conceição de Jesus Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria Inêz Machado Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria José Prado Bonette Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS)
Vistos.
Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se os agravantes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre a preliminar de inadequação da via eleita arguida em contraminuta.
Após, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. -
15/08/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 11:26
Recebidos os autos
-
03/08/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412831-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Fazenda Pública e de Reg.
Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Edvaldo cajé de Oliveira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Frida Estilma Cardoso Franco Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Keyle Cristine Semeler Rodrigues Pereira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria da Conceição de Jesus Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria Inêz Machado Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria José Prado Bonette Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Vistos. 1.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Intimem-se. -
25/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 06:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/07/2023 06:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412831-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Fazenda Pública e de Reg.
Públicos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Edvaldo cajé de Oliveira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Frida Estilma Cardoso Franco Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Keyle Cristine Semeler Rodrigues Pereira Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria da Conceição de Jesus Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria Inêz Machado Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravante: Maria José Prado Bonette Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/07/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 13:04
Distribuído por prevenção
-
17/07/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1412886-36.2023.8.12.0000
Municipio de Navirai
Valdir Caramit
Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/07/2023 13:10
Processo nº 1412885-51.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Gleiby Quintas Silveira
Advogado: Jammil Holanda Freitas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/07/2023 13:05
Processo nº 0843193-63.2016.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Rafael de Souza Fagundes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2019 09:43
Processo nº 1412878-59.2023.8.12.0000
Wilson Pereira de Macedo
Banco Panamericano S/A
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/07/2023 13:25
Processo nº 1412863-90.2023.8.12.0000
Banco do Brasil SA
Osvaldo Gazin Tessaro
Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/07/2023 13:08