TJMS - 0808794-79.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

VALDEMAR DOS SANTOS

CPF *71.***.*89-34

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808794-79.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Valdemar dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

    Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

    Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

    Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/07/2023 14:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808794-79.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Valdemar dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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