22/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823091-08.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Monica Auxiliadora Barbosa Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - FÉRIAS PROPORCIONAIS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - LIMITAÇÃO DO PERÍODO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/08/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 07:34

INCONSISTENTE
16/08/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823091-08.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Monica Auxiliadora Barbosa Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio
17/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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