TJMS - 0801391-98.2020.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:44
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 20:15
Transitado em Julgado em #{data}
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16/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2023 10:09
Recebidos os autos
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09/10/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica
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06/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/10/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801391-98.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aline Franco Oliveira Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.677 (TEMA 551) - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA-E - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
A ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteras renovações do contrato, importa no direito ao recebimento de férias proporcionais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão a partir da citação na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema n.º 810), e após 09/12/2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
05/10/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 09:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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03/10/2023 06:35
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801391-98.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Aline Franco Oliveira Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
02/10/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 15:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/07/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
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31/07/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 00:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/07/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801391-98.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aline Franco Oliveira Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 16:52
Conclusos para decisão
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18/07/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 16:52
Distribuído por prevenção
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18/07/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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