22/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807869-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Ferreira Marquetti Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - DANO MORAL PRESUMIDO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Discute-se no presente recurso, a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. 2.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. 3.

Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve a cobrança de valores, mas apenas a reserva da margem, sem qualquer demonstração de dano ou prejuízo pela autora-apelante. 4.

Assim, não se verifica que a hipótese dos autos seja aquela passível de indenização, tendo em vista que não houve a realização de descontos no beneficio previdenciário da autora-apelante, não sendo o caso portanto, de dano moral indenizável. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 08:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807869-83.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Ferreira Marquetti Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:10

Distribuído por sorteio
18/07/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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