TJMS - 0834818-34.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 18:15
Arquivado Definitivamente
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20/09/2023 17:29
Transitado em Julgado em #{data}
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25/08/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica
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15/08/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica
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11/08/2023 10:30
Recebidos os autos
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11/08/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica
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02/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0834818-34.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Recorrido: José Martins (Espólio) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Recorrido: Thiago de Souza Martins Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Elza Gonçalves de Souza Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza pessoal, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público quando restar evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassará os limites previstos no art. 496, § 3º, CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.. -
01/08/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 15:51
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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27/07/2023 17:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/07/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 01:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/07/2023 01:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0834818-34.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Recorrido: José Martins (Espólio) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Recorrido: Thiago de Souza Martins Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Elza Gonçalves de Souza Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/07/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 11:00
Conclusos para decisão
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18/07/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 11:00
Distribuído por sorteio
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18/07/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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16/07/2023 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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