06/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:35

Recebidos os autos
15/09/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-76.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: José Pedro de Sousa Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INICIAL DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA E COM EQUIPE MÉDICA PARA HOSPITAL DE OUTRO MUNICÍPIO - MEDIDA QUE SE INSERE NAS PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002 DO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 E DO TEMA 128 DO STJ - VERBA ÚNICA QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES - RATEIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - VALORES DEVIDOS PELO ESTADO DESTINADOS APENAS AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - VEDADO O RATEIO ENTRE OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário nas hipóteses em que interposto recurso voluntário pela parte que aproveitaria a prerrogativa (art. 496, § 1.º, do CPC).

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A tese firmada no RE n.º 855.178 (Tema n.º 793) não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos em efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido a ser realizado na esfera administrativa ou por meio de ação própria.

São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, na forma do quanto decidido pelo STF no Tema 1.002, fixado no RE n.º 114005/RJ, com repercussão geral, restando superada a Súmula 421 e o Tema 128 de demandas repetitivas, ambos do STJ.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e dos honorários em caso tal.

O montante a ser pago pelo Estado em favor da Defensoria Pública a título de honorários deve ser utilizado exclusivamente ao aparelhamento desta última, proibido o rateio da verba entre seus integrantes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Município de Corumbá, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/09/2023 21:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-76.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: José Pedro de Sousa Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio
19/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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