03/10/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:50

Baixa Definitiva
03/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 07:52

Expedição de Ofício.
03/10/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413058-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Eliane da Costa Magalhães Advogado: Angela Patrícia Beli Quoos Moreira (OAB: 26810/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE COBRANÇA DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA - RISCO À SOBREVIVÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerido/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau que deferiu, em parte, a tutela de urgência postulada, a fim de determinar o estorno dos valores retidos da conta bancária da Requerente/Apelante, abatido o montante da parcela da renegociação acordada entre as partes.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

Os interesses econômicos da instituição financeira não lhe autorizam que realize, unilateralmente, a retenção integral dos valores percebidos pela consumidora, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e de comprometimento da sobrevivência da Requerente/Agravada e de sua família.

O perigo de dano é inconteste, pois são notórias as gravosas consequências advindas da retenção integral de verba salarial e demais movimentações, com a possibilidade de ferir a capacidade de subsistência da consumidora.

Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando em enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
14/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413058-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Eliane da Costa Magalhães Advogado: Angela Patrícia Beli Quoos Moreira (OAB: 26810/MS) Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
21/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:47

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413058-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Eliane da Costa Magalhães Advogado: Angela Patrícia Beli Quoos Moreira (OAB: 26810/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio
19/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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