18/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:24

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:52

Expedição de Ofício.
18/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413059-60.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cruz e Neis Transportes Ltda Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Agravado: Lourenço Bassani Noronha Advogado: Jessé Alcantara Santos (OAB: 25462/MS) Interessado: Tailson Matos da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO À VÍTIMA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris.

No caso, os requisitos do art. 300 do CPC, que levaram a Magistrada a conceder a tutela de urgência, ainda se fazem presentes, já que, além da urgência da medida, à luz de um juízo provisório da controvérsia, há fundados indícios de ter sido o motorista da carreta o causador do acidente narrado na exordial.

Ademais disso, nos termos da Súmula n. 492 do STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Cumpre destacar, outrossim, que nos termos da jurisprudência do STJ, inexistem impedimentos para a cumulação de benefício previdenciário com pensão por ilícito civil (STJ; AgInt-REsp 2.039.967; Proc. 2022/0366746-5; SC; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; DJE 10/04/2023).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/08/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 18:08

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413059-60.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cruz e Neis Transportes Ltda Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Agravado: Lourenço Bassani Noronha Advogado: Jessé Alcantara Santos (OAB: 25462/MS) Interessado: Tailson Matos da Silva Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO o agravo de instrumento, porém, tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Comunique-se ao juízo de origem.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:25

Expedição de Ofício.
20/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:47

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413059-60.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cruz e Neis Transportes Ltda Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Agravado: Lourenço Bassani Noronha Advogado: Jessé Alcantara Santos (OAB: 25462/MS) Interessado: Tailson Matos da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:56

Distribuído por sorteio
19/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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