15/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 01:15

Recebidos os autos
03/12/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803594-57.2020.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelada: Laurita Anache (Espólio) Advogado: Marco Aurelio Paiva (OAB: 19137/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - VALOR DAS IMÓVEIS PENHORADOS MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se os Embargos à Execução Fiscal devem ser extintos sem resolução do mérito, por suposta falta de interesse processual; e b) o cabimento de redução da penhora. 2.

Não configurafalta de interesse processual do devedor em ajuizar Embargos à Execução Fiscal somente pela existência da possibilidade de requerimento de redução de penhora por mera petição nos autos (art. 874, I, do CPC), pois tal hipótese legal reflete apenas uma faculdade do devedor, e não a imposição dessa forma de defesa 3.

O art. 874 do CPC - no mesmo sentido do que dispunha o revogado art. 685 do CPC/73 - prevê a possibilidade de o Juiz, após a avaliação, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir apenhoraaos bens suficientes, ou transferi-la para outros que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.

Neste contexto, se de um lado a execução deve realizar-se do modo mais efetivo possível ao exequente, de outro deve se desenvolver da maneira menos gravosa possível ao executado. 4.

Se a constrição recai sobre bens que superam em mais que dez (10) vezes o valor da dívida executada, representando manifesta diferença de valores e, consequentemente, onerosidade excessiva em desfavor do devedor-apelante, o que lhe confere o direito de ter a constrição reduzida para um dos imóveis penhorados, cujo valor é suficiente para a garantia da dívida. 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803594-57.2020.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelada: Laurita Anache (Espólio) Advogado: Marco Aurelio Paiva (OAB: 19137/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803594-57.2020.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelada: Laurita Anache (Espólio) Advogado: Marco Aurelio Paiva (OAB: 19137/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio
19/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804627-72.2022.8.12.0021

Elton Aparecido Souza Reis

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Marcio Massaharu Taguchi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0804118-20.2021.8.12.0008

Juiz(A) de Direito da Vara de Fazenda Pu...

Juranice Martinez de Oliveira

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0804118-20.2021.8.12.0008

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0803913-93.2019.8.12.0029

Simone Mota Fontes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Virginia Helena Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0803913-93.2019.8.12.0029

Simone Mota Fontes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2019 18:01

Exibir Processo