05/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800291-32.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Teofila Afonso Delgado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO REGULARMENTE COMUNICADA E INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) NÃO ADMITIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de comunicação prévia acerca da negativação do nome do consumidor, a notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito não autoriza a condenação em danos morais se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
01/08/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800291-32.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Teofila Afonso Delgado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:12

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:12

Distribuído por prevenção
20/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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