TJMS - 1413085-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Josue de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

JOSE ARMINDO MACENA FRANCO

CPF *41.***.*15-53

Advogados

FLAVIO MODENA CARLOS

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB: 150060/SP

CPF *02.***.*51-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413085-58.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: José Armindo Macena Franco Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A ação rescisória é instrumento processual à disposição da parte litigante com a finalidade de rescindir a decisão que, muito embora transitada em julgado, tenha sido inoculada por determinado vício, elemento este que tem expressa previsão legal - artigo 966, do CPC - não sendo possível qualquer interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas na lei.

    A petição inicial deve preencher os requisitos não só das ações em geral, mas também seus pressupostos específicos de admissibilidade, a saber: a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade elencados no art. 966, do CPC.

    Não estando caracterizado o erro de fato, não se faz presente requisito para o recebimento da ação rescisória, justificando-se a manutenção da decisão que indeferiu a petição inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/09/2023 14:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:42

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413085-58.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: José Armindo Macena Franco Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1413085-58.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Requerente: José Armindo Macena Franco Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, I, e 968, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Autorizo o levamento do depósito judicial efetuado pelo autor.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 21 de agosto de 2023.

    Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1413085-58.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Requerente: José Armindo Macena Franco Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Vistos, etc...

    Com relação à Manifestação de p. 280, para a devida orientação do recolhimento é necessário buscar o Setor de Custas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Aguarde-se na Secretaria Judiciária desta Corte, o decurso do prazo previsto no artigo 290, do CPC, para recolhimento das custas de ingresso.

    P.I.C-se.

    Campo Grande, 24 de julho de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1413085-58.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Requerente: José Armindo Macena Franco Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Hudson José Ribeiro (OAB: 150060/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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