21/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-66.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Tereza Cardoso Lopes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE PRESENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não comprovada a regularidade da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, configurado está o ato ilícito, bem como o dano moral que, no caso, prescinde de prova, porquanto refere-se ao chamado dano moral puro.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Mostrando-se suficiente a quantia fixada na sentença, não cabe a sua redução.

Inaplicável a Súmula 385, do STJ, pois não comprovada a existência de inscrição legítima e preexistente à questionada nos autos.

Conforme entendimento do STJ, nas relações extracontratuais, quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o montante devido incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 13:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:19

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800570-66.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Tereza Cardoso Lopes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:00

Distribuído por sorteio
20/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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