TJMS - 1413111-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA SOARES

CPF *40.***.*27-91

Advogados

VALDECIR RABELO FILHO

OAB: 19462/ES

CPF *13.***.*55-73

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

Advogados

RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB: 16829/MS

CPF *67.***.*71-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 10:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413111-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENCARGOS ABUSIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO - ALARGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - ENVIO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - REQUISITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

    O objeto do recurso deve ser limitado ao que foi efetivamente decidido.

    A preliminar de inovação recursal deve ser acolhida, já que este tipo de recurso não autoriza o alargamento da lide com discussão de pontos que ainda não foram objeto de debate em primeiro grau sob pena de supressão de instância.

    O Decreto-Lei n.º 911/69, ao regular os contratos de alienação fiduciária, estabelece no art. 2.º, como requisitos necessários para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o inadimplemento contratual e a comprovação da mora do devedor.

    Restando evidenciado nos autos o inadimplemento contratual e o envio de correspondência para o endereço da devedora/agravante, os pressupostos para a concessão da liminar de busca e apreensão restaram demonstrados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 25/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/09/2023 17:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 17:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413111-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte agravante para manifestar-se acerca da preliminar arguida em contrarrazões , no prazo legal. Às providências.

  • 29/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 18:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413111-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado, nos termos do art.1019, inciso II, do Código de Processo Civil/15 para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Às providências.

  • 03/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 10:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413111-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Assim, intime-se a parte agravante para colacionar aos autos documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, tais como: holerite ou declaração de imposto de renda, comprovante de gastos ordinários e extraordinários, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses e outros documentos pertinentes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais. Às providências.

  • 26/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413111-56.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 09:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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