31/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:01

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:53

Recebidos os autos
20/09/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:21

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0032680-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Junior Camargo DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CRIME CONSUMADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - DEVIDO - INAPLICABILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - TEMA REPETITIVO N.º 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORANTE DECOTADA - MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - GRAU MODERADO DO COMPROMETIMENTO - PRETENSÃO DESACOLHIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - INCABÍVEL - RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o conjunto probatório estampado nos autos não deixa dúvida quanto à autoria e materialidade do crime de furto qualificado perpetrado pelo acusado, não há falar em absolvição por insuficiência de provas.

A consumação do delito de furto exige, tão somente, a inversão da posse, bastando que a coisa subtraída passe à esfera possessória do agente, pouco importando se a posse tenha sido mansa, pacífica ou por período prolongado, ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiros.

Pedido de desclassificação para a modalidade tentada afastado.

Não incide a majorante do repouso noturno nas hipóteses qualificadas do furto, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.087 do Superior Tribunal de Justiça.

Causa de aumento de pena decotada.

Se a juíza justificou, baseando-se em laudo pericial, que o grau de entendimento do réu era intermediário, fixando a minorante da semi-imputabilidade no patamar de 1/3, nada há que ser reparado.

Não há falar em abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto se o réu, embora condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, é possuidor de antecedentes criminais, além de reincidente.

Tratando-se de réu portador de antecedentes criminais e reincidente, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos nos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2023 20:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 18:20

Recebidos os autos
24/07/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0032680-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Junior Camargo DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:55

Distribuído por sorteio
20/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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