TJMS - 1413189-50.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA

CPF *24.***.*37-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA

OAB: 334599/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413189-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: L.

    B. de A.

    Impetrado: J. de D. da V. de E.

    E.

    M.

    F. e S. do I.

    Paciente: B.

    A.

    O.

    Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO.

    MÉRITO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA.

    I - Embora inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo de execução, pertinente a análise da questão quando se alega deficiência de fundamentação na decisão combatida e, especificamente, sob o viés da legalidade, considerando que na petição inicial há elementos argumentativos que permitem apreciação jurisdicional nesse sentido.

    II - Inocorre ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão, ainda que de forma sucinta, apresenta justificativa plausível para o entendimento firmado.

    III - O exame criminológico deve ser realizado quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da sua realização, em conformidade com a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça.

    IV- Ordem denegada.

    CONTRA O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 10 de agosto de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 14/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:59

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 04/08/2023 18:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413189-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: L.

    B. de A.

    Impetrado: J. de D. da V. de E.

    E.

    M.

    F. e S. do I.

    Paciente: B.

    A.

    O.

    Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere, ao menos no momento, a manutenção da decisão, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Campo Grande/MS, 21 de julho de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 24/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 08:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 08:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:46

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413189-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: L.

    B. de A.

    Impetrado: J. de D. da V. de E.

    E.

    M.

    F. e S. do I.

    Paciente: B.

    A.

    O.

    Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 09:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/07/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800923-30.2013.8.12.0033

Juliana Lopes

Juliana Lopes

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2022 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0800923-30.2013.8.12.0033

Juliana Lopes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2013 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1413211-11.2023.8.12.0000

Joao Luiz Freitas Ribeiro

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Criminal Da...

Advogado: Joao Luiz Freitas Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1413200-79.2023.8.12.0000

Dariane Laufer

Danilo Brito Macedo

Advogado: Nabila da Rocha Aidar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1413193-87.2023.8.12.0000

Fernando Almeida de Jesus Neris

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:20

Exibir Processo