10/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 16:52

Recebidos os autos
25/07/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000554-48.2013.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: E.

R.

Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Apelado: N.

C.

R.

Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS) Advogado: Mariana Miranda Lima Pizzo Sorato (OAB: 19339/MS) Advogada: Carla Rodrigues de Santana (OAB: 11606/MS) Apelada: I.

F.

P.

Apelado: M.

G.

T.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE NELSON POR INFRAÇÃO AO ART. 1°, I e III, DO DECRETO-LEI 201/67 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1°, III, DO DECRETO-LEI 201/67 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - POSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade abstrata, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre o recebimento da denúncia e a data da análise do recurso, decorreu lapso temporal superior a 09 anos, verificando-se a hipótese do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Havendo provas consistentes de que o acusado, prefeito do município à época dos fatos, por diversas vezes, se apropriou de bens públicos, bem como os desviou em proveito alheio, causando prejuízo elevado ao erário, impõe-se a condenação pelo delito previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67.

Reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre o recebimento da denúncia e a data da análise do recurso, decorreu lapso temporal superior a 09 anos, verificando-se a hipótese do art. 109, inciso IV, c/c arts. 110, § 1º e 115, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE ISABEL POR INFRAÇÃO AO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/67 E ARTS. 312 E 332 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO - POSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Havendo provas consistentes de que os acusados, funcionários públicos, por diversas vezes, se apropriaram de bens públicos, de que detinham a posse em razão do cargo, bem como os desviaram em proveito alheio, causando prejuízo elevado ao erário, impõe-se a condenação pelo delito previsto no art. 312 do Código Penal.

Se a prova coletada não permite a segura conclusão de que a acusada solicitou vantagem, para si ou para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há falar em condenação pelo art. 332 do Código Penal.

Reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre o recebimento da denúncia e a data da análise do recurso, decorreu lapso temporal superior a 09 anos, verificando-se a hipótese do art. 109, inciso IV, c/c arts. 110, § 1º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE MOACIR POR INFRAÇÃO AO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/67 E ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO - POSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Havendo provas consistentes de que os acusados, funcionários públicos, por diversas vezes, se apropriaram de bens públicos, de que detinham a posse em razão do cargo, bem como os desviaram em proveito alheio, causando prejuízo elevado ao erário, impõe-se a condenação pelo delito previsto no art. 312 do Código Penal.

Reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre o recebimento da denúncia e a data da análise do recurso, decorreu lapso temporal superior a 09 anos, verificando-se a hipótese do art. 109, inciso IV, c/c arts. 110, § 1º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE ÉLVIO POR INFRAÇÃO AO ART. 332 DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova coletada não permite a segura conclusão de que o acusado exigiu ou obteve vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há falar em condenação pelo art. 332 do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram em parte e promoveram alterações ex officio, por maioria, nos termos do REVISOR, vencido o RELATOR.
21/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:04

Inclusão em Pauta
07/03/2023 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2023 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 19:50

Recebidos os autos
31/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 18:44

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2022 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:51

INCONSISTENTE
15/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2022 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2022 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/02/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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