TJMS - 1411288-47.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:10
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2023 17:09
Baixa Definitiva
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15/08/2023 17:09
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 10:25
Expedição de Ofício.
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15/08/2023 10:19
Transitado em Julgado em #{data}
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01/08/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411288-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Construmat Comércio e Participações Ltda.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
20/07/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 15:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/07/2023 10:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/07/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/07/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/07/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 10:53
Conclusos para decisão
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04/07/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 10:53
Distribuído por prevenção
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04/07/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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