15/08/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:20

Baixa Definitiva
15/08/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 08:42

Expedição de Ofício.
15/08/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409941-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Marizete Toledo Martins Advogado: Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) Advogada: Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB: 445436/SP) Interessado: Consórcio Guaicurus S/A Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO CRIADO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL - ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA EXISTENTE - ILEGITIMIDADE AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A respeito dalegitimidadeda parte, é fundamental que haja uma ligação entre o requerente, o requerido e o objeto do direito afirmado em juízo.

Por ter sido o Consórcio Guaicurus criado para participar da licitação para prestação do serviço público de transporte municipal nesta Capital e por ter vencido o certame, é parte legítima para figurar no polo das ações de reparação por danos ocorridos quando da prestação do serviço, haja vista que é aquele que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora relativamente à vítima do evento danoso e perante o respectivo objeto litigioso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2023 08:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:17

Expedição de Ofício.
20/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:25

Distribuído por sorteio
16/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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