28/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808690-87.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Emília Tavares Flores Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA - RENOVAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO.

Em que pese o banco não ter apresentado o instrumento de contrato ora discutido, comprovou que a diferença entre o valor refinanciado e sua quitação foi disponibilizada em conta bancária da autora, o que, somado ao decurso de tempo significativo, mais de sete anos entre o início do desconto e o ajuizamento da ação, demonstra a existência da relação jurídica entre as partes.

Ademais, nem toda contratação é consolidada com instrumento escrito, notadamente nesta era de informatização, em que inúmeros contratos o são verbais, não solenes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:06

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808690-87.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Emília Tavares Flores Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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