16/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 06:38

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 14:36

Recebidos os autos
30/10/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0044960-77.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Paulo Flávio Menezes de Arruda Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - PROEMIAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - OPERADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Há ausência de interesse recursal com relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que, por ocasião da sentença, o benefício foi concedido.

II - A preliminar de reconhecimento da prescrição, com a extinção da punibilidade do réu com relação ao crime de ordem econômica, deve ser acolhida, nos termos do art. 107, IV, do CP.

III - O pleito relativo ao pedido de absolvição restou prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição do crime em tela.

IV - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecido, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:28

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
19/10/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0044960-77.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Paulo Flávio Menezes de Arruda Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0044960-77.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Paulo Flávio Menezes de Arruda Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Face a proemial de parcial conhecimento do presente recurso, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, intime-se a Defesa para que, no prazo de 5 dias, sobre ela, querendo, se manifeste.

Cumpra-se.
25/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
10/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 20:20

Recebidos os autos
10/08/2023 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0044960-77.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Paulo Flávio Menezes de Arruda Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
28/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:10

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0044960-77.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Paulo Flávio Menezes de Arruda Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:02

Distribuído por prevenção
20/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2018 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 08:17

Arquivado Definitivamente
15/05/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 15:53

Recebidos os autos
20/04/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 12:21

Juntada de Certidão
18/04/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2018.
17/04/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2018 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2018 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2018 16:37

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2018.
27/03/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 14:01

Inclusão em Pauta
27/03/2018 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2018 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2017 17:35

Conclusos para decisão
25/07/2017 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 15:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 15:05

Conclusos para decisão
13/01/2017 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 14:46

Recebidos os autos
13/01/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 18:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 15:02

Juntada de Certidão
16/12/2016 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2016 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 12:58

Conclusos para decisão
09/12/2016 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/12/2016 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2016 11:53

Distribuído por sorteio
08/12/2016 16:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/04/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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