07/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:36

Recebidos os autos
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:00

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0045755-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Osmar Oliveira Rocha Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO SABIA (DEVERIA SABER) DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA PENA-BASE - NEGADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INEXEQUÍVEL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE - FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM A SANÇÃO PRISIONAL - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO - ART. 68 DO CP - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.

Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na apreensão do veículo ilícito, cujo apelante, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal.

Considerando que a figura prevista no art. 180, §5º, do Código Penal, é apenas aplicável à modalidade culposa do delito, e que esta foi afastada alhures, não há como ser reconhecido o perdão judicial.

Constata-se que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal por existir a circunstância judicial desfavorável dos antecedentes, de modo que a manutenção da pena-base conforme prolatara é medida imperativa.

Observados os parâmetros do art. 33 do Código Penal, mantém-se o regime inicial de cumprimento no semiaberto.

Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à sanção prisional, nos termos do art. 68 do Código Penal.

Extrai-se dos autos que o direito de recorrer em liberdade articulado nas razões recursais, já foi concedida em sede de sentença, de modo a carecer de interesse recursal o pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso..
17/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/10/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0045755-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Osmar Oliveira Rocha Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:07

Recebidos os autos
15/09/2023 11:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:17

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0045755-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Osmar Oliveira Rocha Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Intime-se o/a apelante (fl. 238) para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP.

Após, ao MP e à PGJ.

As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS.
04/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0045755-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Osmar Oliveira Rocha Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Intime-se o/a apelante (fl. 238) para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP.

Após, ao MP e à PGJ.

As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS.
24/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:15

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0045755-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Osmar Oliveira Rocha Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 20:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:25

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:25

Distribuído por sorteio
21/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800381-25.2021.8.12.0035

Municipio de Iguatemi

Agrozoller S/A

Advogado: Fabiana China Lorenzetti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800152-31.2022.8.12.0035

Domingos de Araujo Vieira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800152-31.2022.8.12.0035

Domingos de Araujo Vieira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0801564-83.2020.8.12.0029

Luciano Gaspar Farias

Municipio de Navirai

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2020 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0801564-83.2020.8.12.0029

Luciano Gaspar Farias

Municipio de Navirai

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 14:10

Exibir Processo