TJMS - 0813699-48.2019.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO HORTENCIO VIEGAS AJALA

CPF *20.***.*29-53

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 13538/MS

CPF *08.***.*56-16

RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL

OAB: 17895/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO DO SUL - SAD

CNPJ: 15.412.257/0007-13

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:53

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/04/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 12:53

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 14/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/03/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 03:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2024 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 03:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 03:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/03/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 05:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2023.

  • 07/06/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 05:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:13

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 10/05/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:37

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 30/04/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 21/04/2023.

  • 20/04/2023 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 06:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:06

    Homologada a Transação

  • 11/04/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 07:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.

  • 22/09/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 07:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.

  • 18/08/2022 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:14

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.

  • 13/05/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:47

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2022 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2022.

  • 21/03/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 18:03

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2022 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2021 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 07:26

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2021 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 07:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 07:24

    Juntada de Informações

  • 01/12/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 05:33

    Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.

  • 01/02/2021 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

  • 02/12/2020 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

  • 01/12/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 20:53

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2020.

  • 02/11/2020 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2020.

  • 30/10/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/10/2020 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

  • 08/10/2020 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

  • 07/10/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 17:51

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 20:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/05/2020 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2020.

  • 21/05/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2020 22:05

    Recebidos os autos

  • 17/05/2020 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2020 20:08

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 09:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/05/2020 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2020.

  • 30/04/2020 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 15:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/04/2020 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2020.

  • 31/03/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 13:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 15:57

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 15:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2020 15:46

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 15:45

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 15:44

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 16:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2020 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 13:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2020.

  • 03/12/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2019.

  • 02/12/2019 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 18:13

    Declarada incompetência

  • 25/11/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2019.

  • 22/11/2019 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2019 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2019 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/11/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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