22/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 19:55

Recebidos os autos
01/10/2023 19:55

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801935-21.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargada: Katia Roas Neto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DEDUZIDA - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801935-21.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Embargada: Katia Roas Neto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:33

Conclusos para decisão
15/09/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801935-21.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Katia Roas Neto DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE DE COLUNA CERVICAL - URGÊNCIA COMPROVADA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, STF - RECURSO DESPROVIDO.

I - Os entes públicos devem viabilizar a realização do procedimento cirúrgico em questão, já que comprovada a necessidade e urgência.

III - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801935-21.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Katia Roas Neto DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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