TJMS - 0802014-39.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITO NOGUEIRA TOSTA

CPF *29.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 14:53

    Transitado em Julgado em data

  • 02/04/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 14:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2024 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 18:28

    Decorrido prazo de parte

  • 01/07/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2024 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:11

    Rejeição

  • 06/05/2024 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:46

    Evolução da Classe Processual

  • 23/04/2024 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 13:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/04/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2024 17:24

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2023 09:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2023 09:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 20:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 20:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2023 20:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 20:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:11

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2023 14:40

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2023 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:52

    Decorrido prazo de parte

  • 06/02/2023 07:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2023 07:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2023 07:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2023 07:11

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 14:20

    Tutela Provisória

  • 25/11/2022 14:19

    Declarada incompetência

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2022 05:37

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2022 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2022 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 19:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2022 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2022 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2022 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2022 12:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/06/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 18:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/05/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 18:12

    Declarada incompetência

  • 25/05/2022 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2022 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2022 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/04/2022 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/04/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2022 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 07:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 07:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2022 17:16

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/03/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 17:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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