21/03/2024 16:20

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:22

Recebidos os autos
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:56

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 10:25

INCONSISTENTE
13/03/2024 12:13

Baixa Definitiva
13/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:11

Recebidos os autos
04/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 19:20

Recebidos os autos
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413300-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Elaine Riverete Monteiro Padial Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: Onivaldo Jacinto Borges Advogada: Elaine Riverete Monteiro Padial (OAB: 18630/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - REJEITADA - MÉRITO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - SUSPENSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

A despeito da atual tendência jurisprudencial no sentido de obstar a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, a matéria debatida neste writ diz respeito ao direito de locomoção e, para o respectivo exame, não há necessidade de promover revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo viável, pois, o conhecimento do pedido.

Não há que se falar em extinção da punibilidade, visto que a prática do novo delito ocorreu durante o período de prova do livramento condicional, o qual restou suspenso, havendo condenação definitiva, razão pela qual houve a revogação do benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
26/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413300-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Elaine Riverete Monteiro Padial Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: Onivaldo Jacinto Borges Advogada: Elaine Riverete Monteiro Padial (OAB: 18630/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Finalmente, conclusos.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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