TJMS - 2000667-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB: 8388/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA TEIXEIRA DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ:

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 20:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 20:33

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 10:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/08/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000667-39.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Maria Teixeira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 12:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 07:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 14:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/07/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000667-39.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Maria Teixeira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Município de Miranda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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